Portaria n. 2.463, de 19 de outubro de 2020 – Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Portaria Normativa n. 27, de 11 de outubro de 2022 [Alterada] – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023 – Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspensão por recusa injustificada de inspeção médica.
Portaria Normativa n. 75, de 09 de maio de 2023 – Institui o uso do Sistema Banco de Sanções e disciplina o fornecimento de informações para os cadastros administrados pela Controladoria-Geral da União (CGU).
