PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
O planejamento das políticas públicas do governo federal tem como um de seus principais instrumentos o Plano Plurianual (PPA), juntamente com outras ferramentas importantes, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Plano Plurianual (PPA) está previsto no art. 165 da Constituição Federal, e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o horizonte temporal de 4 anos. O PPA é estruturado em programas governamentais com declarações e compromissos orientadores do orçamento.
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - OI
O Orçamento de Investimento – OI das empresas estatais federais não-dependentes do Tesouro Nacional é gerado a partir do demonstrativo de Usos e Fontes, contendo as fontes de recursos que financiarão os investimentos propostos pelas empresas, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA.
As informações sobre o orçamento de investimento das empresas do Grupo ENBPar estão apresentadas abaixo. Os dados são submetidos ao Ministério de Minas e Energia (ministério supervisor) e ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
